Foi publicada em 5 de setembro a Lei 51/2012 que define o Estatuto do Aluno e Ética Escolar. O novo articulado legal estabelece os direitos e os deveres do alunos dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. O nosso Regulamento Interno vai agora sofrer as adaptações necessárias para contemplar as novas obrigações e direitos dos alunos e seus encarregados de educação.
Conheça a Lei.
Sem comentários:
Enviar um comentário